Serviços da CPPAS
SERVIÇO N° 1 - Apreciação de comunicações de irregularidades relacionadas ao descumprimento de cláusulas em editais e contratos licitatórios.
SERVIÇO N° 2 - Condução de processos administrativos sancionatórios.
REQUISITOS E DOCUMENTOS:
Requisitos para o encaminhamento de denúncia à CPPAS: Existência de indícios de irregularidades por parte dos licitantes e empresas contratadas.
Documentos necessários: Memorando eletrônico formalizando a comunicação de irregularidade direcionada à Autoridade Competente (Pró-Reitor de Planejamento e Gestão), acompanhado do FORMULÁRIO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (disponível nesta página) preenchido e toda a documentação pertinente.
Anota-se que no FORMULÁRIO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO constam todas as orientações quanto ao seu preenchimento.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO:
(1) Órgãos da UFLA comunicam as supostas irregularidades para a Autoridade Competente (Pró-Reitor de Planejamento e Gestão);
(2) Autoridade Competente encaminha as supostas irregularidades para a CPPAS e solicita a manifestação desta, em caráter de recomendação, acerca da instauração ou não dos processos administrativos sancionatórios;
(3) CPPAS emite o Relatório Inicial, no qual sugere à Autoridade Competente a instauração ou não dos processos administrativos sancionatórios;
(4) Autoridade Competente decide pela instauração ou não dos processos administrativos.
(5) Autoridade Competente instaura o Processo Administrativo Sancionatório, mediante Portaria;
(6) CPPAS conduz os Processos Administrativos Sancionatórios instaurados pela Autoridade Competente até o esgotamento das fases previstas em lei e sob o rito processual estabelecido internamente;
(7) CPPAS emite o Relatório Final ou Conclusivo;
(8) CPPAS executa todos os atos pós-sanção.
FORMAS DE CONTATO:
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Tel.: (35) 3829-1066